A SEGIB (Secretaria Geral Ibero-americana) encomenda à Cátedra de Cultura Jurídica um relatório sobre os desafios para fortalecer a segurança jurídica nos países ibero-americanos, apresentado no último dia 21 de maio.
O relatório foi analisado durante a conferência intitulada "Desafios da Segurança Jurídica na Iberoamérica", na sede da SEGIB (Madri), das 18h às 20h. (o programa está em anexo) e apresenta a mudança em relação à abordagem tradicional da matéria, baseada fundamentalmente na segurança jurídica para os negócios e o comércio internacional, enfatizando a centralidade da segurança jurídica como espinha dorsal do desenvolvimento humano.
Assim, argumenta-se que "tudo o que as pessoas podem fazer no exercício de suas capacidades depende crucialmente do respeito à autonomia individual. Mas, em um contexto de fragilidade da segurança jurídica, a autonomia individual é criticada e não poderemos fazer pleno uso dela por dois motivos: o primeiro é que a própria decisão individual pode ser restringida pela incerteza jurídica e, o segundo, a fragilidade da segurança jurídica também se reflete na dificuldade de prever as consequências de nossas decisões autônomas". Isto tem um impacto óbvio na vida económica, mas vai muito além disso: é uma condição para o exercício pacífico dos direitos de todos os cidadãos.
A segunda grande mudança destacada no relatório é a necessidade de abandonar a visão de segurança jurídica como uma reivindicação de atores privados às autoridades estatais. As diferentes esferas da globalização (econômica, digital, crime organizado, etc.) excedem em grande medida as capacidades dos Estados e tornam essencial, por um lado, uma ação internacional para harmonizar as normas e colaborar no controle de seu cumprimento, mas também, por outro lado, torna essencial conceber os próprios atores privados (especialmente as grandes empresas) como provedores de segurança jurídica.
Nesse sentido, a atuação de atores privados pode ter grande impacto na sustentabilidade e efetivação dos direitos de todos os cidadãos. A postura das grandes empresas não pode ser, então, meramente reivindicar a segurança jurídica proporcionada pelos Estados, mas sim ser proativa para garanti-la: quando uma empresa prestadora de serviço público não reúne as condições previstas, afeta os direitos dos cidadãos, ou quando se torna agente de corrupção, destrói também a segurança jurídica.
Por fim, o relatório analisa os desafios à segurança jurídica impostos por fenômenos diversos como a transformação digital e a inteligência artificial, o crime organizado, a acumulação populacional em grandes megalópoles ou a necessidade de fortalecer a formação das Administrações e dos Poderes Judiciais para uma melhor aplicação do direito.
